Douglas Soares

Excelente texto, concordo totalmente.
Nós não estamos em um sistema de "common law" onde as decisões judiciais são a fonte mais importante do direito. Em nosso sistema de "civil law" a supremacia é da Constituição e das leis, cabendo aos magistrados apenas interpretá-las dentro de certos limites e aplicá-las no caso concreto. A partir do momento em que o ativismo judicial passa dos limites e o judiciário começa de fato a legislar, passando por cima das leis - e até da Constituição, no caso do STF - corre-se o grande risco de uma "ditadura do judiciário" ou de uma verdadeira guerra entre os poderes, podendo levar a uma crise institucional crônica. O STF na prática possui poderes ilimitados, e alguns ministros percebem isto e passam a tomar decisões de cunho essencialmente político, querendo impô-las a toda a sociedade de forma arbitrária. E eles nem sequer foram eleitos pela população.
A Constituição foi concebida justamente para se limitar o poder do Estado e por fim ao absolutismo, mas se existe um órgão com poderes absolutos e com fortes tendência ao abuso, há uma grande distorção, que deve ser corrigida de alguma forma.
Creio ser totalmente legítima e necessária uma discussão maior sobre o assunto entre os operadores do Direito e a sociedade como um todo, até mesmo no tocante ao abuso de autoridade em todos os poderes e instâncias. O problema é que nosso legislativo atualmente não tem moral diante da população para tomar medidas que limitem estas imperfeições do sistema. As decisões que tomam na maioria das vezes visam à satisfação de seus próprios interesses.
De todo modo, julgo ser necessária não somente uma reforma política, mas uma verdadeira reforma de Estado no Brasil, colocando limites precisos à atuação de todos os poderes, restaurando a supremacia Constituição e das leis, e possibilitando uma participação maior do povo em todas as decisões relevantes, para que de fato a população exerça o poder que, no momento, apenas em tese pertence a ela. Sem estas medidas estruturais, não vejo como se salvar o verdadeiro Estado Democrático de Direito.